Termos e Condições de Venda

1. Titularidade do Website e Âmbito

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes e clientes do website e loja online da Poupeira à Sexta, Unipessoal Lda. (doravante designada por “Poupeira à Sexta”), NIPC/NIF 519520149, com sede na Quelha do Licas, n.º 28, 4925-577 Perre, Viana do Castelo, Portugal, e endereço de e-mail de contacto geral@poupeiraasexta.pt.

A navegação no site e a aquisição de qualquer produto na loja online implicam a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas constantes deste documento.

2. Restrição Legal de Idade (Venda de Bebidas Alcoólicas)

Em conformidade com a legislação portuguesa aplicável (Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho), é estritamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Ao efetuar uma encomenda ou registar-se na nossa loja online, o cliente declara sob compromisso de honra que tem pelo menos 18 anos de idade. A Poupeira à Sexta reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda caso surjam dúvidas sobre a idade do comprador ou caso o recetador da mercadoria no momento da entrega não comprove a sua maioridade.

3. Informação sobre Produtos e Preços

• Preços: Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal.
• Erros de Preço: A Poupeira à Sexta empenha-se para garantir que toda a informação de preços está correta. No entanto, em caso de erro tipográfico ou informático manifesto no preço de um produto, a encomenda poderá ser cancelada e o valor integralmente devolvido ao comprador.
• Disponibilidade: Os produtos estão sujeitos ao stock existente. Caso algum produto fique indisponível após a realização do pedido, o cliente será contactado para escolher entre o reembolso do valor ou a substituição por outro produto equivalente.
• Imagens: As imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas, procurando aproximar-se o máximo possível do aspeto real da garrafa, rótulo e embalagem.

4. Processo de Encomenda e Pagamento

Para efetuar uma compra na loja online, o cliente deve adicionar os produtos pretendidos ao carrinho de compras, preencher os dados de faturação e entrega, e selecionar o método de pagamento.

Métodos de Pagamento Aceites:

• MB WAY (brevemente)
• Referência Multibanco
• Cartão de Crédito / Débito

A encomenda só será processada e enviada após a confirmação efetiva da receção do pagamento.

5. Portes e Envio de Encomendas

• Área de Cobertura: Efetuamos envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (bem como para outros países da União Europeia autorizados na plataforma).
• Custos de Envio (Portes): Os portes de envio são calculados automaticamente no checkout em função do peso total da encomenda e da morada de destino.
• Prazos de Entrega: As encomendas são expedidas através de transportadora especializada no transporte seguro de garrafas. O prazo estimado de entrega é de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental, após confirmação do pagamento.
• Recepção da Mercadoria: No momento da entrega, o cliente deve verificar se a embalagem se encontra em perfeitas condições. Se detetar danos visíveis no exterior da caixa (ex: humidade, garrafas partidas), deve assinalar a reserva na guia da transportadora ou recusar a encomenda, informando de imediato a Poupeira à Sexta através do e-mail geral@poupeiraasexta.pt.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato e devolver a sua compra no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia da receção dos produtos, sem necessidade de indicar o motivo.

Condições para Devolução:

1. Os produtos devem ser devolvidos nas suas embalagens originais, intactas, sem sinais de abertura dos selos/rolhas, sem danos e acompanhados da respetiva fatura de compra.
2. Os custos de envio decorrentes da devolução por livre resolução ficam a cargo do comprador.

Processo de Reembolso: Após a receção e verificação do estado dos produtos nas nossas instalações, a Poupeira à Sexta procederá ao reembolso do montante pago no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento sempre que possível.

7. Garantia e Produtos Danificados/Avariados

Depósitos Naturais: Embora ainda não seja um produto biológico certificado, produzimos o nosso vinho com o mínimo recurso a substâncias químicas e processos de filtragem agressivos. Por esta razão, o vinho pode, por vezes, apresentar um ligeiro depósito natural no fundo da garrafa. Esclarecemos que a presença deste sedimento natural não altera a qualidade, a segurança nem o sabor dos nossos produtos, sendo antes um reflexo do nosso método de produção artesanal e sustentável.

Produtos Danificados ou com Defeito: Caso receba um produto com defeito de fabrico, garrafa partida ou alteração organoléptica manifesta e alheia às características naturais do produto (ex.: “gosto a rolha”), entre em contacto connosco no prazo máximo de 30 dias após a receção através do e-mail geral@poupeiraasexta.pt, enviando fotografias comprovativas. A Poupeira à Sexta procederá à recolha do artigo e à sua substituição ou reembolso sem custos adicionais para o cliente.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o processo de compra é efetuado em estrito cumprimento da legislação sobre proteção de dados (RGPD e Lei n.º 58/2019). Para obter informações detalhadas sobre como os seus dados são recolhidos, utilizados e protegidos, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Livro de Reclamações Eletrónico

A Poupeira à Sexta dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. O cliente pode aceder e submeter uma reclamação formal através do portal: www.livroreclamacoes.pt.

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para compras efetuadas na nossa região, a entidade competente é:

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  • Endereço: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-494 Viana do Castelo
  • Website: www.ciab.pt

Para mais informações ou consulta de outras entidades nacionais, pode aceder ao Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições de Venda regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução do presente contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo ou via RAL, será competente o Tribunal da Comarca do Foro da sede da Poupeira à Sexta.

(Última atualização: Outubro de 2026)

12. Precisa de ajuda?

Contacte-nos através de geral@poupeiraasexta.pt para questões relacionadas com devoluções e reembolsos.